O executivo pagou pelas ações. A Receita cobrou INSS sobre as que vieram de graça

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Série: 3 autuações no CARF, 3 motivos diferentes · Parte 1 de 3

O Itaú foi autuado em R$ 92,2 milhões de contribuição previdenciária sobre o seu Programa de Sócios, e o CARF manteve a cobrança. O detalhe que importa: a Receita não tributou o investimento do executivo, só a contrapartida. E esse é justamente o tipo de plano que a decisão recente do STJ tende a não proteger.

Por que esta série

Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.379 e decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros no exercício de stock options. A tese vale para o Stock Option Plan previsto no art. 168, §3º, da Lei das S.A.

Antes disso, o CARF passou quase dois anos dividido. E, quando a Receita ganhou, não ganhou sempre pelo mesmo argumento. Nesta série, mostramos três planos de incentivo de longo prazo autuados por motivos diferentes, e o que a decisão do STJ muda (ou não) para cada um. Começamos pelo Itaú.

Como funciona o Programa de Sócios

No Programa de Sócios do Itaú, executivos eleitos como sócios podem usar parte da PLR ou do bônus para comprar ações preferenciais do banco (ITUB4) pelo preço de mercado. Se mantiverem essas ações e continuarem no banco por um período de três a cinco anos, recebem uma contrapartida em ações adicionais, sem pagar nada por elas.

Esse desenho é conhecido como matching de ações: a empresa "casa" o investimento do executivo com ações próprias.

Um exemplo hipotético, só para ilustrar a mecânica (os números não são do caso):

  • O executivo investe R$ 100 mil do bônus e compra 2.500 ações a R$ 40.

  • Depois do prazo, mantendo as ações e o cargo, recebe mais 2.500 ações de contrapartida.

  • Se nessa data a ação vale R$ 50, a contrapartida vale R$ 125 mil.

As 2.500 primeiras ações foram compradas com dinheiro dele. As outras 2.500 vieram da empresa. É nessa segunda parte que o Fisco mirou.

O que a Receita cobrou

A fiscalização não tributou o investimento feito pelos executivos. Cobrou contribuição previdenciária só sobre as ações de contrapartida entregues em 2019: R$ 92,2 milhões de principal, mais juros e multa.

Por que o CARF manteve a cobrança

No julgamento do processo 16327.720988/2023-89, em 5 de novembro de 2024, o CARF entendeu que:

  • As ações adicionais eram entregues gratuitamente, como retribuição pelos serviços prestados em um período pré-estabelecido.

  • Sobre essa parcela não havia natureza mercantil nem risco para o beneficiário: ele não pagou nada por ela.

  • O fato gerador é o recebimento das ações adicionais, e a base de cálculo é o valor delas na data da entrega.

  • A vinculação a metas individuais de desempenho reforçou o caráter remuneratório.

O colegiado também rejeitou aplicar à contribuição previdenciária a lógica do Tema 1.226 do STJ, que tratava só de imposto de renda.

A lição: investimento e contrapartida são coisas diferentes

Em um plano de matching, há dois ativos com naturezas distintas, mesmo que sejam a mesma ação:

  • A ação que o executivo compra é investimento. Dinheiro dele, preço de mercado, risco dele. Se a ação cair, ele perde.

  • A ação que a empresa entrega em contrapartida é outra coisa. Não há pagamento, não há escolha de exercer e, na leitura do Fisco, não há risco. O que existe é a condição de continuar no emprego.

O fato de a primeira parte ser um investimento legítimo não "contamina" positivamente a segunda. O Fisco olha para cada uma separadamente.

E depois do Tema 1.379?

Dos três casos da série, este é o menos protegido pela decisão do STJ.

A tese fixada fala em Stock Option Plan e no momento do exercício da opção de compra. Matching shares não são opção de compra: não há preço de exercício, não há decisão de exercer, e a contrapartida é entregue sem custo. Por isso, a discussão sobre ações gratuitas, seja em matching, seja em RSU sem contrapartida financeira, tende a continuar no CARF e no Judiciário.

Se a sua empresa tem matching ou ações gratuitas

  1. Trate a contrapartida como o que ela é. Na dúvida, considere no custo do plano a contribuição previdenciária sobre as ações entregues sem pagamento.

  2. Separe as duas partes no regulamento. Deixe claro o que é investimento do beneficiário e o que é benefício da empresa, com regras próprias para cada um.

  3. Cuide da linguagem. Regulamento, ata e comunicação interna pesam quando o Fisco decide se o plano é investimento ou prêmio.

A linha entre investimento e remuneração está no risco que o beneficiário assume. Isso se escreve no regulamento, ou se discute depois no auto de infração.

Próximo da série

Parte 2: Cielo. Um plano de opções tradicional, autuado porque as opções foram dadas sem prêmio. Era o argumento mais perigoso para o mercado, porque quase todo plano no Brasil funciona assim.

Quer revisar o desenho do seu plano de incentivo? Fale com a stock.cash.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de investimento.

Fontes

  • STJ, Tema Repetitivo 1.379 (REsp 2.199.631 e 2.070.059), julgado em 14/10/2026. Mattos Filho · APET

  • Itaú, processo 16327.720988/2023-89, sessão de 5/11/2024. Pris · Migalhas · Startups

  • Programa de Sócios: Relatório Anual Integrado 2020 do Itaú Unibanco.

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