
Em 14 de outubro, o STJ decidiu que não incidem INSS patronal e contribuições a terceiros no exercício de stock options (Tema 1.379). A decisão pacifica a tese, mas não vale para todo plano e ainda deixa pontos em aberto. Neste artigo, explicamos o que muda para empresas, founders e colaboradores, o que fica de fora e onde o risco continua.
O que o STJ decidiu
"No regime do Stock Option Plan, previsto no artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226 do STJ, não incidem a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho."
Na prática, o STJ rejeitou o argumento da Receita Federal de que a diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício seria salário indireto. Era essa a base das autuações de 20% de contribuição patronal, mais terceiros (Sistema S, salário-educação, RAT), que muitas empresas vinham sofrendo.
Por ter sido julgada como recurso repetitivo, a tese tende a orientar as decisões de outros tribunais e do CARF em casos semelhantes. Isso não quer dizer que o assunto esteja encerrado, como mostramos mais abaixo.
Como as duas decisões se encaixam
O Tema 1.379 completa o que o STJ começou em setembro de 2024 no Tema 1.226. Aquele julgamento olhou para o beneficiário e decidiu que o IRPF não incide na outorga nem no exercício, só na venda das ações, como ganho de capital. Agora o tribunal olhou para a empresa e chegou à mesma conclusão: se é contrato mercantil, não é folha.

O quadro vale para planos que se enquadram na tese. É aí que mora o detalhe.
O que a decisão não cobre
A tese não diz que todo incentivo em ações está livre de INSS. Ela diz que o Stock Option Plan com natureza mercantil está. E natureza mercantil, desde o Tema 1.226, depende de três características reais do plano:
Onerosidade: o beneficiário paga um preço de exercício de verdade para ficar com as ações. Exemplo: a ação vale R$ 10 no último valuation e o plano fixa esse mesmo valor como preço de exercício. Quatro anos depois, a ação vale R$ 25. Para exercer 10 mil opções, o colaborador desembolsa R$ 100 mil e fica com ações que valem R$ 250 mil. Se o preço de exercício fosse R$ 0,01, ele pagaria R$ 100 pelas mesmas ações, e a onerosidade fica difícil de sustentar.
Risco: a ação pode valer menos do que o preço de exercício, e o beneficiário pode perder dinheiro. No mesmo plano, se a ação cair para R$ 6, exercer significaria pagar R$ 100 mil por ações que valem R$ 60 mil. É essa possibilidade de perda que aproxima a opção de um investimento, e não de um salário.
Voluntariedade: o beneficiário escolhe se exerce ou não. No cenário de R$ 25, ele provavelmente exerce. No de R$ 6, pode simplesmente deixar as opções expirarem. Ninguém é obrigado a comprar.
Para dar uma ideia do que estava em jogo para a empresa: no cenário de alta, a diferença entre o valor das ações e o que o colaborador pagou é de R$ 150 mil. Se esse valor fosse tratado como remuneração, só a contribuição patronal de 20% chegaria a R$ 30 mil, sem contar as contribuições a terceiros. Com dezenas de colaboradores exercendo, a conta fica relevante.
Valores hipotéticos, apenas para ilustração.
Ficam de fora, ou ao menos sem a mesma proteção, os modelos em que essas características não aparecem:
Ações ou opções sem custo (preço zero). Aqui não há onerosidade. O debate sobre remuneração continua aberto.
Preço de exercício simbólico. Cobrar centavos por uma ação que vale dezenas de reais não cria onerosidade; só disfarça a ausência dela. É o mesmo problema que discutimos em junho em "Stock options sem prêmio: a brecha do CARF para cobrar INSS", e ele não foi resolvido pelo STJ.
Phantom shares, SARs e bônus atrelados a valuation pagos em dinheiro. Não há compra de ação, então não há contrato mercantil de opção. Por isso, tendem a receber outro tratamento.
RSUs e matching de ações sem contrapartida financeira. A lógica é a mesma das opções sem custo.
Há ainda um ponto específico do ecossistema de startups: a tese cita o artigo 168, §3º, da Lei das S.A. Boa parte das startups brasileiras ainda é LTDA e usa contratos de opção de quotas ou estruturas com holding. Ainda não está claro como a tese será aplicada a essas estruturas, então vale tratar o tema com cautela e envolver o jurídico.
Por que o tema ainda não está encerrado
A tese está fixada, mas alguns pontos ainda estão em aberto:
O acórdão ainda não foi publicado. Os fundamentos completos só serão conhecidos depois da publicação, e o processo ainda pode ter novas etapas.
A aplicação na prática ainda vai ser observada. Será preciso acompanhar como a fiscalização e o CARF passam a tratar os casos a partir da nova tese.
A discussão tende a mudar de lugar. Em vez de perguntar se incide INSS sobre stock options, a pergunta passa a ser se cada plano tem as características de um contrato mercantil. Isso depende de análise caso a caso.
O que isso significa para cada lado da mesa
Para a empresa, a decisão tende a reduzir a contingência ligada a planos bem desenhados. As autuações de 20% mais terceiros sobre o spread no exercício podiam, em empresas com valorização forte, superar o próprio custo do plano. Empresas que recolheram a contribuição ou que têm autuações em andamento devem conversar com seus assessores jurídicos para entender se e como a decisão se aplica ao seu caso.
Para founders, a decisão reforça a opção como instrumento de retenção num momento em que caixa está caro e o venture capital está mais seletivo. Mas também aumenta o custo de escolher mal o instrumento: um plano com preço simbólico ou sem custo pode parecer mais generoso para o time e continuar exposto a uma cobrança que pesa bem menos sobre concorrentes com planos bem estruturados.
Para o colaborador, nada muda no exercício e quase nada muda na venda. O imposto continua sendo o de ganho de capital, apurado na alienação, e é por isso que guardar o preço de exercício, a data e o custo de aquisição de cada lote continua sendo tão importante quanto antes.
Onde a stock.cash entra
A decisão do STJ premia planos bem desenhados e bem documentados.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui recomendação jurídica, tributária ou de investimento. Cada plano deve ser analisado individualmente por profissionais habilitados.
Fontes: STJ, Tema Repetitivo 1.379 (REsp 2.199.631/SP e 2.070.059/SP, julgado em 14/10/2026); STJ, Tema Repetitivo 1.226 (REsp 2.069.644/SP, 2024); STF, ARE 1.540.517; Velloza Advogados, informe de 19/10/2026; APET, notícias de 15/10/2026.